Termos de Uso

Definições e Interpretação

Para fins destes Termos de Uso, as seguintes definições aplicam-se:

• "Plataforma" refere-se ao site e aplicativo de classificados de trocas operado sob o domínio trocaboa.com.br.
• "Usuário" é qualquer pessoa física ou jurídica que se registra e utiliza a Plataforma.
• "Anúncio" é a publicação de um produto ou serviço que o Usuário deseja trocar.
• "Troca" é a transação realizada diretamente entre dois Usuários, sem intermediação ou participação da Plataforma.
• "Conteúdo" inclui textos, imagens, vídeos e qualquer outro material publicado na Plataforma.
• "Nós" ou "Plataforma" refere-se aos operadores e proprietários da TrocaBoa.

Aceitação dos Termos

Ao acessar, registrar-se e utilizar a Plataforma TrocaBoa, você concorda em estar vinculado por estes Termos de Uso. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deve utilizar a Plataforma. O acesso e uso continuado da Plataforma constituem aceitação dos Termos de Uso em sua forma mais recente.

Descrição do Serviço

O que é a TrocaBoa?

A TrocaBoa é uma plataforma digital de classificados que facilita o contato entre usuários que desejam trocar produtos e serviços. A Plataforma funciona como um intermediário que permite que os usuários publiquem anúncios, busquem produtos e serviços de interesse, e se comuniquem para negociar trocas.

Natureza da Plataforma

A TrocaBoa é exclusivamente uma plataforma de intermediação. Isso significa que:

• A Plataforma não é fornecedora dos produtos ou serviços anunciados.
• A Plataforma não participa das trocas realizadas entre usuários.
• A Plataforma não recebe comissão, percentual ou qualquer valor das trocas.
• As trocas são realizadas diretamente entre os usuários, sem envolvimento da Plataforma.

Direitos dos Usuários

Todos os usuários da Plataforma TrocaBoa têm os seguintes direitos, em conformidade com a legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14):

Direitos Fundamentais

• Privacidade e Proteção de Dados: Seus dados pessoais serão protegidos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/18). Não compartilharemos suas informações sem consentimento expresso.
• Liberdade de Expressão: Você tem o direito de se expressar livremente na Plataforma, desde que respeite os direitos de terceiros.
• Inviolabilidade das Comunicações: Suas mensagens privadas na Plataforma não serão interceptadas ou monitoradas sem ordem judicial.
• Acesso Igualitário: Todos os usuários têm direito a acesso igualitário aos serviços da Plataforma, sem discriminação.
• Informações Claras: Você tem direito a informações precisas e claras sobre como a Plataforma funciona.

Direitos Específicos em Trocas

• Direito de receber informações precisas sobre produtos e serviços anunciados.
• Direito de avaliar outros usuários após uma troca.
• Direito de ser avaliado de forma justa.
• Direito de denunciar fraudes, golpes ou conteúdo ilícito.
• Direito de ter seus dados protegidos e não compartilhados sem consentimento.

Deveres e Responsabilidades dos Usuários

Como usuário da Plataforma TrocaBoa, você concorda em cumprir os seguintes deveres e responsabilidades:

Deveres Gerais

• Respeitar a Lei: Você se compromete a utilizar a Plataforma de forma legal, respeitando toda a legislação brasileira, incluindo o Código Penal, Código de Defesa do Consumidor e Lei de Propriedade Intelectual.
• Informações Verdadeiras: Você deve fornecer informações precisas e verdadeiras no seu cadastro. Não é permitido usar dados falsos ou de terceiros.
• Não Publicar Conteúdo Ilícito: É proibido publicar anúncios de produtos ou serviços ilegais, incluindo drogas, armas, produtos roubados ou contrabandeados.
• Não Enganar: Você não deve publicar informações falsas, enganosas ou fraudulentas sobre produtos ou serviços.
• Respeitar Direitos de Terceiros: Você não deve violar direitos de propriedade intelectual, imagem, honra ou privacidade de outras pessoas.
• Não Usar a Plataforma para Fraude: É proibido usar a Plataforma para golpes, fraudes, phishing ou qualquer atividade ilícita.
• Respeitar a Privacidade: Você não deve compartilhar dados pessoais de outros usuários sem consentimento.

Deveres Específicos em Anúncios

• Descrever com precisão o estado do produto ou serviço que você está oferecendo.
• Informar claramente o que você procura em troca.
• Incluir fotos precisas e representativas do produto (se aplicável).
• Não publicar o mesmo anúncio várias vezes para spam.
• Remover o anúncio após a conclusão da troca.

Deveres em Trocas

• Cumprir com os acordos de troca realizados com outros usuários.
• Ser honesto e transparente nas negociações.
• Não realizar trocas de produtos ilegais ou roubados.
• Comparecer no local e horário combinados para a troca.
• Deixar uma avaliação honesta após a conclusão da troca.

Isenção de Responsabilidade

Escopo da Isenção

A TrocaBoa é uma plataforma de intermediação que facilita o contato entre usuários. As trocas são realizadas diretamente entre os usuários, sem participação, intermediação ou controle da Plataforma. Portanto, a TrocaBoa não é responsável por:

• Qualidade dos Produtos/Serviços: A qualidade, condição, funcionalidade ou adequação dos produtos e serviços oferecidos pelos usuários.
• Cumprimento das Trocas: Se um usuário não cumprir com o acordo de troca ou não comparecer no local combinado.
• Danos Causados: Qualquer dano, prejuízo ou lesão causado por produtos ou serviços trocados entre usuários.
• Fraudes e Golpes: Fraudes, golpes, roubo ou qualquer atividade criminosa cometida por usuários.
• Comportamento dos Usuários: O comportamento, conduta ou ações de qualquer usuário da Plataforma.
• Perda de Dados: Perda, roubo ou dano a produtos durante a troca ou transporte.
• Disputas entre Usuários: Qualquer disputa, conflito ou desacordo entre usuários.
• Indisponibilidade da Plataforma: Interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidade temporária da Plataforma.

Responsabilidade da Plataforma

Embora a TrocaBoa não seja responsável pelas trocas entre usuários, a Plataforma é responsável por:

• Manter a segurança e confidencialidade dos dados pessoais dos usuários, conforme a LGPD.
• Remover conteúdo ilícito mediante ordem judicial.
• Fornecer informações claras e precisas sobre como a Plataforma funciona.
• Manter a privacidade dos usuários e não compartilhar dados sem consentimento.
• Implementar mecanismos de denúncia de conteúdo ilícito e fraude.
• Responder a solicitações legais de forma apropriada.

Aceitação do Risco

Ao utilizar a Plataforma TrocaBoa, você reconhece e aceita que as trocas entre usuários envolvem riscos inerentes. Você assume total responsabilidade por qualquer troca que realizar, incluindo a responsabilidade de verificar a qualidade, autenticidade e legalidade dos produtos e serviços antes de aceitar uma troca.

Conteúdo e Anúncios

Propriedade do Conteúdo

Você retém todos os direitos sobre o conteúdo que publica na Plataforma. Ao publicar um anúncio, você concede à TrocaBoa uma licença limitada, não exclusiva e revogável para exibir seu conteúdo na Plataforma.

Conteúdo Proibido

Os seguintes tipos de conteúdo são proibidos na Plataforma:

• Produtos ou serviços ilegais (drogas, armas, produtos roubados, etc.).
• Conteúdo obsceno, pornográfico ou sexualmente explícito.
• Conteúdo que promova violência, discriminação ou ódio.
• Conteúdo que viole direitos de propriedade intelectual.
• Informações falsas ou enganosas.
• Spam, publicidade não autorizada ou conteúdo repetido.
• Dados pessoais de terceiros sem consentimento.
• Malware, vírus ou código malicioso.

Remoção de Conteúdo

A TrocaBoa se reserva o direito de remover qualquer conteúdo que viole estes Termos de Uso ou a legislação brasileira. A remoção de conteúdo ilícito pode ocorrer mediante ordem judicial ou denúncia de usuários. Você pode denunciar conteúdo inadequado através do formulário de denúncia disponível na Plataforma.

Privacidade e Proteção de Dados

A proteção de seus dados pessoais é uma prioridade para a TrocaBoa. Todos os dados são coletados, armazenados e processados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/18).

Dados Coletados

A Plataforma coleta os seguintes dados:

• Informações de cadastro (nome, email, telefone, endereço).
• Dados de navegação e uso da Plataforma.
• Histórico de anúncios e trocas.
• Avaliações e comentários.
• Informações de pagamento (se aplicável).

Uso dos Dados

Seus dados são utilizados para:

• Fornecer e melhorar os serviços da Plataforma.
• Comunicação com você sobre sua conta e anúncios.
• Prevenção de fraude e segurança.
• Cumprimento de obrigações legais.

Compartilhamento de Dados

A TrocaBoa não compartilha seus dados pessoais com terceiros sem seu consentimento expresso, exceto quando obrigado por lei ou ordem judicial. Quando você publica um anúncio, seu nome de usuário e informações de contato podem ser visíveis para outros usuários.

Direitos do Titular de Dados

Conforme a LGPD, você tem o direito de:

• Acessar seus dados pessoais.
• Corrigir dados imprecisos.
• Solicitar a exclusão de seus dados.
• Revogar consentimento para uso de dados.
• Solicitar informações sobre o uso de seus dados.

Para exercer esses direitos, entre em contato conosco através do formulário de contato disponível no final deste documento.

Propriedade Intelectual

Direitos da Plataforma

A TrocaBoa, seu logo, design, funcionalidades e todo o conteúdo original são protegidos por direitos autorais e propriedade intelectual. Você não pode reproduzir, distribuir, modificar ou usar qualquer parte da Plataforma sem permissão expressa.

Direitos dos Usuários

Você retém todos os direitos sobre o conteúdo que publica. Ao publicar um anúncio, você concorda que a TrocaBoa pode exibir seu conteúdo na Plataforma e em seus canais de marketing, respeitando sua privacidade.

Violação de Direitos Autorais

Se você acredita que seu conteúdo protegido por direitos autorais foi violado na Plataforma, entre em contato conosco imediatamente. Tomaremos as medidas apropriadas para remover o conteúdo violador.

Limitações de Responsabilidade

Limitações Gerais

Na máxima extensão permitida pela lei, a TrocaBoa não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes.
• Perda de lucros, receita ou dados.
• Danos morais ou reputacionais.
• Qualquer dano que não seja resultado direto de negligência grave da Plataforma.

Limite de Responsabilidade

A responsabilidade total da TrocaBoa por qualquer reclamação não excederá o valor de R$ 100,00 (cem reais) ou o valor pago pelo usuário à Plataforma nos últimos 12 meses, o que for menor.

Modificações dos Termos

A TrocaBoa se reserva o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As modificações entrarão em vigor 30 dias após a publicação. Seu uso continuado da Plataforma após as modificações constitui aceitação dos novos termos. Se você não concorda com as modificações, você deve parar de usar a Plataforma.

Encerramento de Conta

Encerramento pelo Usuário

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações de sua conta. Após o encerramento, seus dados serão mantidos de acordo com a legislação aplicável, mas sua conta não será mais acessível.

Encerramento pela Plataforma

A TrocaBoa pode encerrar sua conta se você:

• Violar estes Termos de Uso.
• Publicar conteúdo ilícito ou ofensivo.
• Cometer fraude ou golpe.
• Violar direitos de terceiros.
• Não utilizar a conta por mais de 2 anos.

Consequências do Encerramento

Após o encerramento da conta:

• Você perderá acesso a todos os seus anúncios e histórico.
• Suas avaliações permanecerão visíveis para outros usuários.
• Você não poderá criar uma nova conta com o mesmo email.

Lei Aplicável e Jurisdição

Lei Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira, incluindo:

• Lei 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
• Lei 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
• Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
• Código Civil Brasileiro
• Código Penal Brasileiro

Jurisdição

Qualquer ação judicial relacionada a estes Termos de Uso será submetida à jurisdição dos tribunais brasileiros, preferencialmente do estado onde a Plataforma está registrada ou do estado onde você reside.

Resolução de Disputas

Antes de iniciar qualquer ação judicial, você concorda em tentar resolver a disputa através de negociação direta com a Plataforma. Se a negociação não for bem-sucedida, você pode recorrer aos órgãos de proteção ao consumidor, como o PROCON ou plataformas de mediação como consumidor.gov.br.

Contato

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos de Uso, desejar exercer seus direitos de proteção de dados, ou precisar denunciar conteúdo ilícito, entre em contato conosco:

Denúncia de Conteúdo Ilícito

Para denunciar conteúdo ilícito, fraude ou violação destes Termos de Uso, clique no botão "Denunciar" disponível em cada anúncio ou entre em contato através do email suporte@trocaboa.com.br.

Direitos de Proteção de Dados

Para exercer seus direitos de proteção de dados conforme a LGPD (acessar, corrigir ou solicitar exclusão de dados), envie um email para privacidade@trocaboa.com.br com sua solicitação e comprovação de identidade.

Última Atualização

Estes Termos de Uso foram atualizados em 30 de Novembro de 2025.

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